Procuradoria Geral da República interpôs providências cautelares para suspender envio e cobrança de mensagens de valor acrescentado.

A multa é pedida pela Procuradoria Geral da República (PGR) em providências cautelares contra operadoras de telemóvel. A PGR quer impedi-las de mandarem mensagens de valor acrescentado aos clientes, sem que estes peçam o serviço, o que diz ser ilegal.

As duas providências cautelares contra a TMN, Vodafone e Optimus deram entrada no fim de Setembro e, se forem deferidas pelo Tribunal Cível de Lisboa, implicarão o pagamento de uma multa de mil euros por cada mensagem (SMS) de valor acrescentado enviada a clientes que não tenham subscrito o serviço junto das próprias operadoras. Além de as sujeitar a uma coima, a PGR quer que sejam proibidas de enviar, e cobrar, este género de mensagens, sem um contrato expresso assinado entre a operadora e o consumidor - uma prática que afirma ser ilegal.

Em causa estão SMS com origem em outras empresas que não as operadoras de telemóvel, nas quais são enviados toques, músicas ou jogos, entre outros. Fazem publicidade sobretudo pela televisão ou Internet, muitas vezes em canais dirigidos a crianças, um facto relembrado pela PGR nas moções apresentadas a tribunal.

Se não pediu, não paga

A actuação das empresas de toques ou jogos motivou inúmeras queixas junto das entidades de defesa do consumidor, que desembocaram numa nova lei, publicada no Verão e que obriga as empresas originárias deste tipo de mensagem a registar-se junto da entidade reguladora das telecomunicações (Anacom) e a pedir um número indicativo específico, para que as pessoas saibam que serviço estão a contratar (ver números na caixa ao lado).

Além disso, a lei obriga as empresas originárias das mensagens a confirmar junto dos consumidores que as querem, de facto, receber, já que é frequente as pessoas nem sequer se aperceberem que estão a subscrever um serviço de valor acrescentado.

Mas, na opinião da PGR, este decreto-lei não anula um anterior, sobre práticas comerciais desleais, segundo o qual um consumidor não pode ser obrigado a pagar por um bem ou serviço que não tenha pedido, a não ser que exista um contrato válido entre as partes: neste caso, entre o cliente e a operadora de telemóvel (é a mesma lei que permite a clientes de restaurantes comer as entradas postas na mesa sem as pagar).

Neste caso, entende a PGR que um cliente não pode ser forçado a pagar uma mensagem de valor acrescentado se não tiver aceite esse contrato, quer com a originária da mensagem (ao abrigo da lei deste ano) quer com a operadora de telemóvel (como se conclui da lei anterior).

SMS pornográficos para crianças?

Atendendo aos dois diplomas legais referidos, a PGR entende que a actuação das operadoras é ilegal, já que permite o envio e a cobrança através da sua rede de mensagens de valor acrescentado com origem em empresas terceiras sem o acordo expresso dos clientes (nem no contrato original do telemóvel, nem em acordos posteriores) e sem se certificarem de que os clientes de facto subscreveram o serviço da empresa originária das mensagens.

Em resultado, os clientes recebem SMS de valor acrescentado e com vários tipos de conteúdo, incluindo sexual ou pornográfico, mesmo quando se trata de telemóveis usados por crianças. As operadoras chegam, mesmo, a recusar-se a barrar ou a deixar de cobrar estes serviços a pedido do cliente, acusa a PGR.

Contactada, a Optimus disse já ter sido notificada, mas não quis avançar quaisquer comentários enquanto o processo decorrer. A TMN e a Vodafone optaram por não responder ao JN.