Intervenção do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na conferência internacional anual do ICP-Anacom «Neutralidade de Rede», em Lisboa

(Só faz fé a versão proferida)

Senhor Presidente do Conselho de Administração do ICP-Anacom
Senhor Professor Marvin Ammori da Universidade de Nebraska
Senhoras e Senhores,

Queria começar por saudar o ICP-Anacom por esta feliz iniciativa. O tema da Neutralidade de Rede é indiscutivelmente um tema de fundamental importância para o futuro da Internet ao qual a maior parte dos países europeus estão a dedicar uma enorme atenção, e Portugal não é excepção. Um debate profundo e alargado sobre este tema em Portugal, como aquele que decorrerá aqui hoje, constituirá sem dúvida um contributo útil para a melhor resolução das complexas questões que a garantia de uma Internet aberta suscita nos dias de hoje.

Queria aqui afirmar claramente que a garantia de uma Internet aberta não pode deixar de ser vista como um imperativo político. Porque é dessa abertura que depende o exercício de um sem número de direitos, incluindo direitos de cidadania e de acesso a serviços públicos. Porque a Internet é cada vez mais central na vida dos cidadãos e dos agentes económicos, enquanto plataforma de acesso a informação e a conhecimento, e esse acesso tem de ser democrático e beneficiar de condições de igualdade. Porque o seu poder transformador da sociedade é enorme como é enorme o seu papel na promoção da economia digital e da inovação continua. Porque, enfim, não podemos permitir que haja uma Internet dos ricos e uma Internet dos pobres.

Não quer isto dizer que não se deva reconhecer a capacidade de os operadores gerirem adequadamente as suas redes, prevenindo nomeadamente os congestionamentos motivados pela procura crescente de conteúdos, sobretudo de conteúdos muito exigentes em termos de capacidade, como os conteúdos vídeo. O facto de as previsões mais recentes apontarem para um crescimento exponencial do tráfego vídeo – 10 vezes até 2014! – demonstra, de forma inequívoca, a necessidade de os operadores gerirem adequadamente o tráfego nas suas redes fixas e móveis.

Há por outro lado também que reconhecer aos operadores o direito de desenvolverem os seus modelos de negócio, oferecendo serviços específicos e com uma qualidade que visa responder às necessidades de certos consumidores, com necessidades mais exigentes. Se esses modelos de negócio lhes forem negados, estar-se-á a coarctar a possibilidade de acederem a novas formas de financiamento que lhes permitam realizar os investimentos que são necessários para garantirem a evolução das suas redes. Por outro lado, a diferenciação é um factor importante para o desenvolvimento da concorrência e para a promoção da inovação. Ora, concorrência e inovação são factores fundamentais quando falamos de Internet aberta.

Acredito de facto que só um mercado concorrencial proporcionará livre escolha aos consumidores e garantirá que a Internet se mantenha acessível a todos. E conheço o poder transformador da inovação.

Uma coisa porém tomo como certa – nenhuma gestão de tráfego, nenhuma diferenciação da oferta, nenhuma prioritização de tráfego será legítima se o consumidor não tiver acesso a informação transparente e efectiva sobre as ofertas dos operadores e sobre as condições em que o serviço de acesso à Internet lhe é prestado. Transparência é assim a palavra de ordem nesta matéria.

Sossega-me saber que, se os operadores não souberem estar à altura dos desafios que a manutenção de uma Internet aberta actualmente nos coloca, o regulador poderá sempre intervir, quer adoptando medidas preventivas, quer punindo práticas anti-concorrenciais, quer ainda, como medida de último recurso, impondo níveis mínimos de qualidade de serviço que garantam a existência de uma Internet aberta e interoperável. E estas são funções que o ICP-Anacom certamente não deixará de cumprir, em coordenação com as demais entidades reguladoras europeias.

Acredito porém que, pelo menos para já – e espero que no futuro! – não haverá necessidade de intervir tão fortemente, bastando acompanhar de perto novas práticas e novos modelos de negócio.

Essa convicção decorre de múltiplos factores e, em especial, do enorme contributo que as Redes de Nova Geração poderão dar para este debate ou, por outras palavras, por tudo aquilo que as Redes de Nova Geração poderão fazer por uma Internet verdadeiramente neutra e aberta, permitindo assim uma aproximação flexível ao tema da Neutralidade de Rede.

Ora, Portugal não pode senão orgulhar-se dos passos que tem dado em matéria de Redes de Nova Geração. Desde que, em Janeiro de 2009, o Governo celebrou um Protocolo com os operadores tendo em vista o desenvolvimento destas redes ultra-rápidas, mais de um milhão e meio de clientes foram ligados a Redes de Nova Geração, colocando Portugal na linha da frente da União Europeia em termos de número de acessos. Portugal dispõe também, reconhecidamente, da mais avançada legislação em termos de remoção de barreiras horizontais e verticais à instalação de redes de nova geração E Portugal foi também o primeiro país a regular o acesso às condutas do operador histórico, medida hoje absolutamente essencial para o desenvolvimento deste tipo de redes.

O nosso País aposta hoje, muito fortemente, na expansão de Redes de Nova Geração. O Governo sabe que os operadores não dispõem de incentivos a realizar este tipo de investimentos, por natureza muito vultuosos e de elevado risco, em zonas de fraca densidade populacional. O Governo também sabe quanto esta realidade pode contribuir para acentuar a chamada «fractura digital», pondo em causa a necessária coesão territorial de Portugal.

Por isso, o Governo decidiu promover a modernização das infra-estruturas de comunicações electrónicas em todo o território e, em especial, apoiar o desenvolvimento de Redes de Nova Geração em zonas rurais, através da disponibilização de fundos públicos para a instalação destas redes em 198 concelhos do Continente, dos Açores e da Madeira. Trata-se de redes abertas; às quais poderão aceder, em condições de igualdade, todos os operadores, sem excepção.

Com esta combinação de investimento público e privado, até 2012 Portugal terá o seu território totalmente coberto por Redes de Nova Geração, contribuindo, assim, para que todos os cidadãos portugueses tenham a possibilidade de aceder a serviços profundamente inovadores, nomeadamente em áreas fundamentais do exercício da cidadania, como a saúde, a educação, a justiça, a segurança. Tudo isto com um impacto cultural, social e económico sem precedentes.

Para além do seu impacto quantitativo muito positivo, as Redes de Nova Geração contribuem para responder a alguns dos grandes desafios do nosso tempo e contêm em si a promessa de uma sociedade portuguesa mais inclusiva, mais justa, mais inovadora e com maior qualidade de vida. Uma sociedade mais inclusiva onde todos têm acesso aos serviços e cuidados de que necessitam – incluindo cuidados de saúde – independentemente do local onde vivem. Uma sociedade mais justa, não só em resultado de um melhor funcionamento das funções soberanas do Estado em domínios como a justiça, a saúde e a segurança, mas também na redução das assimetrias entre regiões e na abertura de espaços de oportunidade para a inovação nos negócios e na organização social. Uma sociedade com maior qualidade de vida, na qual a tecnologia e a inovação servem a cidadania e permitem aumentar o controlo dos cidadãos e dos trabalhadores sobre o seu tempo e onde há mais opções de ocupação de tempo livre tanto do ponto de vista de entretenimento como da inovação social.

O potencial que se abre é ilimitado, e queremos remover todas as barreiras à inovação, ao empreendedorismo e à rápida disseminação do acesso a estas novas redes.

Assegurar a Portugal uma posição de liderança, e transformar essa liderança numa plataforma de criação de novos negócios, de exportação de conhecimento e serviços de elevado valor acrescentado, e de atracção de investimento é uma tarefa e uma responsabilidade de todos nós.

Finalizo salientando quanto o sector das telecomunicações se transformou em Portugal nos últimos dez anos, desde que terminaram, portanto, todos os direitos exclusivos. Portugal é hoje um mercado totalmente liberalizado, fortemente competitivo e pujante. Esta pujança traduz-se em indicadores de excelência de que temos de nos orgulhar:

A penetração de telefones móveis atinge os 150%, uma das mais elevadas do mundo, o que ilustra a receptividade da sociedade Portuguesa na adopção de novas tecnologias,
Nenhum outro país europeu tem uma maior percentagem de clientes em acesso directo a operadores alternativos ao operador histórico, o que evidencia o grau de concorrencialidade atingido no nosso país,
Portugal é o segundo país no ranking da União Europeia em termos de penetração de banda larga móvel,
As receitas do sector das telecomunicações representam perto de 5% do PIB nacional, um dos rácios mais elevados a nível da União Europeia,
Portugal é um dos países europeus com um maior número de acessos a Redes de Nova Geração.
Mas não baixamos os braços perante os bons resultados que temos atingido. Temos os olhos postos no futuro.

E sabemos que é o futuro que será debatido aqui hoje. De uma Internet que todos queremos neutra, aberta, democrática e inclusiva.

Desejo a todo um debate dinâmico e proveitoso sobre este tema tão actual.