1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013)

Esta Resolução aprova, para o triénio 2011-2013, o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica estruturado com base nas propostas sectoriais dos diferentes ministérios e na avaliação do anterior plano, bem como nos contributos obtidos através de Consulta Pública.

De entre as 50 medidas constantes do Plano, destacam-se a promoção do envolvimento dos Municípios na prevenção e combate à violência doméstica, o desenvolvimento de acções para a promoção de consciências sobre a identidade de género, a distinção e divulgação de boas práticas empresariais no combate à violência doméstica, a implementação do rastreio nacional de violência doméstica junto de mulheres grávidas, a implementação de programas de uma intervenção estruturada para agressores, o alargamento a todo o território nacional da utilização da vigilância electrónica e a criação do mapa de risco geo-referenciado do percurso das vítimas.

O Plano prevê que sejam implementadas medidas em torno das seguintes cinco áreas estratégicas de intervenção:

i. Informar, sensibilizar e educar;

ii. Proteger as vítimas e promover a integração social;

iii. Prevenir a reincidência - intervenção com agressores;

iv. Qualificar os profissionais;

v. Investigar e monitorizar.

A selecção destas áreas desenvolve as prioridades previstas no programa do Governo, que preconiza o combate à violência doméstica em três domínios fundamentais: i) na vertente jurídico-penal; ii) na protecção integrada das vítimas e, iii) na prevenção da violência doméstica e de género.

A violência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos, tal como é definida na Declaração e Plataforma de Acção de Pequim, da Organização das Nações Unidas (ONU), onde se considera que a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objectivos de igualdade, desenvolvimento e paz, viola, assim como dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais.